O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00

Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo

O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes

Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições

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O International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) emitiu para comentários do público a Minuta de Exposição (ED em inglês) 92 – Recursos Naturais Tangíveis, que propõe orientações de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação sobre o tema

Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira

Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil

Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça

Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios

As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados

Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares

O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.

Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões

Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil

INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ

Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados

Sentença garante a segurança jurídica do usufruto como ferramenta de planejamento sucessório e tributário

INSS Digital, LabPrev e Meu INSS, iniciativas do Instituto Nacional do Seguro Social que trouxeram impactos positivos na sociedade

Daniel Loria, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse que o setor é motivo de “orgulho nacional”