A ampliação do rol das atividades submetidas à utilização da nota fiscal eletrônica via decreto não viola o princípio da reserva legal, tampouco o da estrita legalidade tributária.

Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal libera mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.

Pagar a um monitor horas extras ainda não trabalhadas. Essa condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase), foi excluída pela Primeira Turma do Tribunal Super

Empresas têm até 30 de junho para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica à Receita Federal do Brasil, mas o programa ainda não foi disponibilizado no site do órgão.

adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada, o PGBL e o VGBL.

Os parceiros que trabalham na estruturação do sistema de formalização do microempreendedor individual (MEI) apresentaram na terça-feira (12) os avanços no processo de implantação do programa.

Algumas empresas fabricantes ou comerciantes de detergentes já conseguiram reduzir na Justiça a alíquota de IPI sobre o produto de 10% para 5%.

As pessoas com 70 anos ou mais poderão ficar isentas do pagamento de imposto de renda, caso seus ganhos sejam equivalentes a até dez salários mínimos.

Um trabalhador portuário avulso foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé.

Se o estatuto e o regulamento de empresa, vigentes à época da contratação, asseguraram que os aposentados teriam direito a receber a parcela participação nos lucros, o benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados,

Exigência de Aviso de Recebimento desagradou ao governo

O consumidor de classe média, com rendimento mensal máximo de R$ 3 mil, trabalhou até ontem (20 de maio) para pagar os impostos exigidos pelos governos federal, estadual e municipal.

O desconto feito no salário do empregado que exerce a função de caixa com o objetivo de repor ao banco eventuais diferenças de numerário em seu caixa ao final do expediente é lícito, mas deve observar o valor da gratificação paga ao bancário a t

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, nesta terça-feira (19), a Resolução nº 59/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que prevê o cancelamento das multas referentes à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

Tributário: Portaria da Fazenda uniformiza procedimentos para inclusão e exclusão de Cadin

Trabalhadores que saíram vitoriosos em ações na Justiça Trabalhista, nos últimos quatro anos, poderão ter de volta o Imposto de Renda (IR) cobrado sobre o total da causa ganha.

A 4ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, manteve a condenação de uma empresa a repassar ao sindicato-autor as contribuições sindicais recolhidas em favor de outro sindicato.

Se o autor pediu, em sua ação, pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho e houve causa de pedir e defesa também nesse mesmo sentido, o juiz pode apreciar e deferir a indenização por danos morais e também materiais.

As corporações devem estabelecer opções competitivas, segundo modelo da empresa e opinião dos colaboradores

Ele se preocupa com as demonstrações financeiras, mas também precisa saber de que forma se analisam essas demonstrações.